Licença capacitação por tempo de serviço

Regulamentação

A Resolução 08/2013/CDP  regulamenta os procedimentos para solicitação e concessão de licença para capacitação aos servidores do IFSC

Resolução 15/2016/CDP altera a Resolução nº 08/2013/CDP, de 28 de agosto de 2013.

Alguns pontos retirados das resoluções (recomenda-se ler as mesmas integralmente):

  • O servidor poderá, atendidos os interesses institucionais, usufruir de licença para capacitação a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de evento de capacitação.
  • Considera-se:
    • I – realização de cursos de capacitação profissional presenciais e a distância, com carga horária mínima de 60 horas para a licença de 1 mês, 120 horas para 2 meses e 180 horas para 3 meses;
      II – elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado e trabalho final de curso de graduação e especialização;
      III – intercâmbios;
      IV – estágios.
  • O servidor que tiver sido afastado integral ou parcialmente para participação em programa de pós-graduação, poderá usufruir de licença capacitação para elaboração da respectiva dissertação de mestrado ou tese de
    doutorado ou trabalho final de curso de especialização somente após permanecer no exercício de suas funções por um período igual ao do afastamento concedido;
  • Não serão considerados para fins desta licença disciplinas de graduação e de pós-graduação;
  • A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da instituição, à oportunidade do afastamento e à relevância da capacitação para a instituição;
  • O usufruto dos três meses de licença para capacitação deverá iniciar-se até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito;
  • O usufruto dos três meses de licença para capacitação parcelada, correspondente ao respectivo quinquênio, deverá ocorrer antes de completar o próximo quinquênio;
  • Quando não for possível atender à solicitação do servidor, a chefia imediata deve justificar e apresentar, no processo, uma proposta de cronograma para a viabilização da licença, respeitando o prazo de vencimento do quinquênio vigente, quando houver tempo hábil;
  • Caso mais de um servidor de um mesmo setor solicite a concessão da licença para capacitação para o mesmo período, serão considerados como critérios de desempate, sucessivamente:
    • I – o direito de usufruto do quinquênio vigente a mais tempo;
    • II – maior nota na avaliação de desempenho vigente;
    • III – maior tempo de efetivo exercício no IFSC;
    • IV – maior tempo de efetivo exercício na rede federal de educação tecnológica;
    • V – maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal.
  • O acompanhamento do tempo de efetivo exercício que possibilita a licença para capacitação é de responsabilidade do servidor, podendo consultar a CGP do Câmpus;
  • Importante: Lei 8.112/90, Art. 96-A, § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
  • Importante: A licença capacitação de 3 meses interrompe o tempo de contagem para fins de aposentadoria e também o período de afastamento para pós-graduação. Há o Acórdão nº 2064/2016 TCU – 1ª Câmara de 22/03/2016, que esclarece que o tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo não é computado para fins de aposentadoria especial de professor.

Planejamento interno:

  • Reuniões anuais com os servidores por área e/ou setor para agendamento do gozo da licença, de forma que não traga prejuízos a área/setor;
  • Os agendamentos serão realizados para os servidores que adquiriram direito a licença, a qual expira nos dois anos seguintes ao ano corrente.
  • Caso exista interesse do servidor em agendar antecipadamente, deve procurar a direção de ensino. Neste caso será realizada uma reunião com os servidores da área/setor.

 

Áreas docentes e setores que possuem servidores cuja licença irá expirar até 2019:

  • Docentes Área Mecânica;
  • Registro Acadêmico;
  • Coordenadoria Biblioteca;
  • Núcleo Pedagógico;
  • Docentes Eletroeletrônica;
  • Docentes Biologia;
  • Docentes Geografia;
  • Docentes História;
  • Docentes Inglês;
  • Docentes Matemática;
  • Docentes Química;
  • Técnicos Laboratoristas;
  • Psicólogo.

Acesse aqui a lista de Servidores, tempo de serviço e agendamento da licença. Verifique seus dados e em caso de desconformidade, favor entrar em contato com a direção de ensino.

 

 

Dúvidas frequentes:

Durante o período de afastamento, como o servidor pode proceder para se afastar do país? O afastamento deve estar obrigatoriamente ligada a capacitação?

De acordo com o Artigo 6º do Decreto n.º 91.800/1985 não há necessidade de autorização, apenas comunicação ao chefe imediato contendo seu endereço eventual fora do País.
 Artigo 6º: Independem de autorização as viagens ao exterior, em caráter particular, do servidor em gozo de férias, licença, gala ou nojo, cumprindo-lhe apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País.
A Lei 8.112/90, Art. 96-A, § 2º, cita mestrado e doutorado, porém, se aplica a pós doutorado?
A lei realmente não trata do Pós Doutorado, então, não se aplica a este caso.